Aprovado em cadastro de reserva pode ser nomeado se houver vagas

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro do ano passado e só divulgada agora estabelece que aprovados em concursos públicos dentro do cadastro de reserva têm direito à nomeação caso sejam abertas novas vagas dentro do prazo de validade do processo seletivo. Embora não tenha efeito vinculante, a decisão gera jurisprudência e pode influenciar outros julgamentos em outras esferas da Justiça sobre o tema.

O entendimento da 2ª Turma do STJ é um avanço em relação a outra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que estabeleceu que a administração pública é obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas. A decisão naquele ano foi referente a um candidato de Mato Grosso do Sul, mas pode ser aplicada em todo o país porque o caso ganhou o status de repercussão geral.

A 2ª Turma do STJ entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor.

A 2ª Turma do STJ analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia aprovado fora do número de vagas estabelecido no edital. Ele alegou que tinha direito a tomar posse devido ao surgimento de novas vagas durante a validade do concurso.

Em decisão individual do dia 20 de setembro, o relator do processo, ministro Castro Meira, negou o recurso alegando que cabia à administração decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.

Um novo recurso levou o caso para julgamento na 2ª Turma e, após ajuste no voto do relator, os ministros aceitaram o recurso por unanimidade. O grupo entendeu que a administração pública não pode se distanciar dos objetivos do edital na hora de convocar os candidatos, ainda que aprovados inicialmente fora do número de vagas.

A decisão vale também, segundo o STJ, para uma candidata a auditor da Receita Federal no Acre, que ficou classificada na 44ª posição e o número de vagas era de 43. Se um aprovado desistir, ela poderá assumir o cargo.

Para os ministros, o uso do cadastro de reserva sem regras específicas está frustrando a ideia do concurso público, que é promover o acesso a cargos por meio do mérito. Segundo o ministro Mauro Campbell, que apresentou voto decisivo para o novo entendimento do STJ, cabe à administração pública ter o total controle sobre seu quadro de pessoal para “evitar abertura de vagas desnecessárias”.

O STJ já adota entendimento de que a regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência também reconhece direito ao candidato aprovado em cadastro de reserva nos casos de contratação precária (temporária) para o exercício do cargo efetivo no período de validade do concurso.

Com informações: g1.globo.com

1º ContabFest Universitário: Trote solidário + Aula extra

ATENÇÃO FERAS UEPB, está confirmado o 1º ContabFest Universitário: Trote solidário + Aula extra. Evento realizado pela turma do 9º período de Ciências Contábeis (Noite) para dar as boas vindas aos feras 2013 e criar aquele climinha de união com os veteranos :D. Será no dia 15/03/2013, no campus VI da UEPB - Monteiro-PB! Bora ou vamo?? - Trote Solidário + I ContabFest Universitário - Aula Extra 2013.1 - Sexta Feira 15/03/2013

Ingressos e Informações: Bambans Gravações e Alunos do 9º período de Ciências Contábeis da UEPB - Noite

Fantástico anuncia matéria especial sobre transposição nesse domingo

Domingo (20), o Fantástico mostra uma investigação especial sobre a maior obra de infraestrutura no Brasil: a transposição do Rio São Francisco, planejada para levar água ao Nordeste, que enfrenta uma das piores secas da história.

O projeto se arrasta há cinco anos. Atrasos e superfaturamento já fizeram o preço da obra saltar de R$ 4,5 bilhões para mais de R$ 8 bilhões. E ainda: nossos repórteres encontraram dutos rachados e até um túnel que desabou. É mais uma reportagem da série ‘Brasil: quem paga é você’.

Fonte: portalrobsonslides.blogspot.com.br

XVI ENCONTRO REGIONAL DOS ESTUDANTES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Todos os anos, vários eventos são realizados para debater temas atuais e pertinentes a área contábil. Em 2013, João Pessoa - PB foi escolhida para sediar um desses eventos mais importantes, o Encontro Regional de Estudantes de Ciências Contábeis-ERECIC.

O evento costuma reunir boa parte dos estudantes e profissionais para formar bons profissionais e cidadãos através da troca de experiências, construção de novas amizades e o próprio fortalecimento do Curso de Ciêncais Contábeis. 

O XVI ERECIC será realizado na cidade de João Pessoa, dos dias 28 a 31 de Março de 2013, na Universidade Federal da Paraíba.

A Comissão Organizadora, composta por membros do Centro Acadêmico de Ciências Contábeis da UFPB e estudantes da respectiva instituição, assume a responsabilidade de organizar um evento digno dos estudantes da classe contábil. Tendo como tema central a “Atualidade e Perspectivas do profissional contábil em meio ao novo cenário internacional”, o evento trará palestrantes renomados e de grande importância para o cenário brasileiro atual. O encontro ainda contará com três grandes festas, que serão realizadas em uma das melhores casas noturnas da cidade. O evento contará com o apoio de diversas entidades públicas e privadas.

Para mais informações sobre o evento consulte o site: http://www.erecicparaiba.com.br

Alterações no Simples afetam escritórios de contabilidade e MEIs

Alterações no Simples Nacional vão afetar a forma como escritórios de serviços contábeis e microempreendedores individuais (MEIs) declaram seus rendimentos.

Conforme o caso, deve aplicar a alíquota prevista na tabela do Anexo III da Resolução CGSN nº 94/2011 sobre a receita decorrente da prestação de serviços contábeis, desconsiderando o percentual relativo ao ISS quando o imposto for fixado pela legislação municipal em valor fixo, nos termos do art. 34 da Resolução CGSN nº 94/2011,Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional deverão considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento ao qual presta serviço, para fins de pagamento.

Os escritórios contábeis devem observar ainda que, na hipótese de os serviços contábeis não estarem autorizados pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do caput da Resolução CGSN nº 94/2011.

Microempreendedores individuais

Caso se tratar de microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) no ano-calendário anterior, deverá ser apresentada, até o último dia de maio de cada ano, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Contudo, em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do Simei, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a referida declaração abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo retromencionado.

Já na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei:

a) será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;

b) produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional;

c) os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos na Dívida Ativa da União poderão ser parcelados mediante regramento diverso a ser definido por meio de portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com Informações: Edino Garcia

Colunista do UOL, em São Paulo

Veja 5 passos para tirar sua ideia de negócio do papel em 2013

Para quem tem a meta de abrir uma empresa em 2013, é bom aproveitar as energias renovadas do ano novo para tirar as ideias do papel. Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que, se o empreendedor começar a botar a mão na massa no início do ano e formalizar a empresa até fim do primeiro semestre, é possível já comemorar os primeiros lucros antes de 2014.

Plano de negócios deve trazer informações sobre fornecedores e concorrentesPara isso, ele precisa realizar o planejamento logo nos primeiros meses. Segundo o professor de marketing e empreendedorismo da Trevisan Escola de Negócios Dalton Viesti, o período pré-Carnaval é útil para fazer toda a parte de pesquisa inicial, levantamento de informações para elaboração do plano de negócios.

Nesta época, normalmente, a demanda por produtos e serviços é baixa, o que torna as empresas mais acessíveis para fornecer informações. “O ano, no Brasil, só começa depois do Carnaval. A partir daí é que as pessoas começam a gastar mais”, afirma.

Veja 5 dicas para transformar sua ideia em negócio

• 1

  Perfil empreendedor

  O futuro do negócio depende do comprometimento de seu dono. Criatividade, faro para negócios e disposição para enfrentar os altos e baixos podem fazer a diferença para transformar uma ideia em um negócio de sucesso.

• 2

  Pesquisa

  Estude quem é o seu cliente e como ele gosta de comprar, quem são seus concorrentes, como está o mercado no qual quer investir, onde abrirá sua empresa e quem serão seus fornecedores. Estes dados serão o eixo central do seu plano de negócios, que vai direcioná-lo e orientá-lo nas estratégias de abertura da empresa.

• 3

  Planejamento

  Com as informações coletadas e o plano de negócios estruturado, é o momento de identificar a viabilidade econômica e comercial do projeto. O planejamento proporcionará uma visão clara e ampla da proposta, facilitando a percepção das oportunidades e dos riscos.

• 4

  Ponto comercial

  Antes de alugar ou comprar um imóvel para o negócio, consulte a prefeitura de sua cidade sobre a Lei de Zoneamento Urbano para saber se a atividade que deseja exercer é permita na região onde pretende abrir a empresa.

• 5

  Formalização

  Vencidas as etapas anteriores, o empreendedor deve solicitar seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que lhe dará acesso a linhas de crédito especiais, credibilidade entre outros benefícios.

Para transformar uma ideia em negócio, o professor diz que é necessário planejamento. O empreendedor deve buscar informações aprofundadas sobre o mercado no qual pretende ingressar, simular orçamentos e elaborar um plano de negócios.

No documento devem constar informações sobre concorrentes e a região onde o negócio será instalado, qual o foco da empresa, que tipos de produtos ou serviços a empresa vai oferecer, quais os diferenciais de mercado e quem é o público-alvo.

Além disso, falar com clientes e fornecedores e fazer previsão dos gastos, do faturamento e do lucro líquido são medidas importantes para reduzir riscos na implantação do negócio. “Quando se começa a escrever, surgem os problemas e o empreendedor fica mais preparado”, declara Viesti.

De acordo com a analista do Sebrae-SP Rafaela Brugnatti, antes de abrir uma empresa, é necessário desenvolver um perfil empreendedor. Estar disposto a assumir riscos e se dedicar quase que integralmente à empresa são características importantes de um empresário.

“[O empreendedor] precisa, ainda, estar conectado às novidades e tendências de mercado e atento às necessidades dos clientes. Dessa forma, sempre estará buscando a melhoria do atendimento, dos produtos e dos serviços que oferece”, diz.

Empresas começam a lucrar a partir do sexto mês

A partir de março, é o momento para ir atrás de documentações e exigências legais para o funcionamento do negócio. O tempo para regularização varia de acordo com a região do país. Empreendedores que iniciarem atividades ainda no primeiro semestre têm a possibilidade de começar a lucrar até o final do ano.

De acordo com Tales Andreassi, coordenador do centro de estudos em empreendedorismo e novos negócios FGV (Fundação Getulio Vargas), novas empresas, em média, começam a lucrar a partir do sexto mês de atividade. No início, as vendas são baixas e é importante saber que o retorno financeiro não será imediato. “Começar um negócio não é como começar uma dieta.”

Ter uma reserva de capital é fundamental para suportar os gastos da empresa neste período, diz o professor Dalton Viesti. Por isso, antes de começar o negócio, o empreendedor deve calcular a viabilidade financeira do projeto. “Empreender exige 1% de inspiração e 99% de transpiração. O caminho é longo e é preciso trabalhar muito”, afirma.

(Com informações do Sebrae-SP)

Microempreendedor individual já pode fazer declaração anual

Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração Anual Simplificada (DAS) até o dia 31 de maio. O documento, que deve ser enviado pela internet, representa todo o faturamento do empresário no ano anterior. A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor. 

Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50 acrescida de 0,33% de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal do ano de 2013. 

“Enviar a declaração garante aos microempreendedores individuais seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros”, explica Dailson Valença, consultor do Sebrae.

Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta própria que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens dessa categoria está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Fonte: Agência Sebrae

Conheça os golpes mais aplicados contra empreendedores e saiba evitá-los

O processo para abertura e manutenção de empresa é complexo e envolve tantos órgãos que pessoas mal intencionadas abusam da boa fé do empreendedor para aplicar golpes e ganhar dinheiro fácil. Falsos auditores, envio de boletos de entidades fantasma, oferta de serviços inexistentes são os principais.

“Eles fazem pressão, assustam o empresário, inventam uma irregularidade e dizem que terão que fechar a empresa. Então, exigem uma quantia para que isso não aconteça, por exemplo, R$ 50 mil, e vão negociando, às vezes baixam até R$ 5 mil”, conta Monteiro.Luiz Monteiro, auditor da Receita Federal, diz que o principal golpe é o dos falsos fiscais, que chegam à empresa bem vestidos, equipados com computadores e até com uma falsa carteira funcional. Eles anunciam a fiscalização e fazem exigências para verificar os livros de registro financeiro e vistoriar o negócio.

A Receita Federal, no entanto, possui um mandado de procedimento fiscal, com um número de registro que deve ser consultado no site do órgão. O fiscal apresenta o mandado e o empresário pode consultar, na hora, pelo site, se a fiscalização procede ou não.

“Se identificar um falso fiscal, o empresário tem que se preparar, combinar uma visita posterior, acionar a polícia federal ou civil e armar um flagrante”, diz Monteiro.

O golpe tem algumas variações, como um contato telefônico anterior, que já negocia uma quantia para evitar a fiscalização, ou vistoria em nome de outros órgãos, como o Estado, Município ou Ministério do Trabalho.

Boletos falsos pegam empreendedores inexperientes

Principais golpes e como evitá-los

Falso fiscal	Cheque junto ao órgão se a fiscalização procede e, se possível, chame seu contador para acompanhá-la
Cobrança de entidade inexistente	Se você não solicitou a adesão a nenhum sindicato ou associação, não pague até certificar a razão da cobrança, se a entidade existe e se é obrigatório pagar. O contador ou o Sebrae podem tirar dúvidas
E-mail de aviso de pendência no CPF ou CNPJ	Não abra arquivos anexados nem links contidos na mensagem. Eles podem causar danos ao computador e capturar informações confidenciais. Exclua imediatamente o e-mail. A Receita Federal não envia mensagens sem autorização prévia do contribuinte nem faz contato por telefone

Outra fraude comum é a do boleto falso, com alvo nas empresas recentemente abertas. A cobrança vem em nome de uma entidade ou sindicato fantasma, mas com nome muito parecido com uma instituição real – é o caso da falsa Associação Comercial do Estado de São Paulo, parecida com a verdadeira Associação Comercial de São Paulo.

Como o vencimento da cobrança tem data próxima, muitos empreendedores acabam pagando para se livrar da "pendência" sem se informar da sua legalidade. 

Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), diz que empresas abertas recentemente são presas fáceis para o golpe do boleto falso porque os empresários ainda não têm experiência na parte operacional do negócio. A própria ACSP não manda cobranças sem que o empreendedor tenha interesse de se filiar à entidade. A adesão é voluntária e não obrigatória.

Luiz Fernando Nóbrega, presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), explica que o valor das cobranças, normalmente, é entre R$ 300 e R$ 500.

Empreendedor deve checar a idoneidade de quem fez a cobrança

As entidades fantasma buscam informações das empresas recém-abertas, como CNPJ e endereço, para fazer o boleto parecer real. “Os registros de empresa são públicos no país, com os dados e a atividade, então é um golpe fácil. Antes de fazer o pagamento, o empreendedor tem que pesquisar se a entidade realmente existe e consultar seu contador para evitar transtornos”, diz Nóbrega.

Os golpes fazem ainda oferta de serviços inexistentes, como assinatura de revistas que não são publicadas ou venda de falsos anúncios em publicações de sindicatos ou outras entidades relacionadas à atividade da empresa, usando o argumento do bom relacionamento como forma de pressão.

Silvio Vucinic, consultor do Sebrae-SP, diz que na abertura da empresa, é comum que o empreendedor receba muitos boletos, inclusive de ofertas de serviços que podem ser úteis. "Se não tiver um contador para consultar, ele pode entrar em contato com o Sebrae para se informar. É importante verificar do que se trata, se o pagamento é opcional e, se for uma oferta de serviço, avaliar a conveniência para o negócio."

Fraudes acontecem também no mundo virtual

O envio de e-mails ou correspondências comunicando débitos ou pendências no CNPJ da empresa é outra prática comum. Para reforçar a tentativa da fraude, as mensagens trazem inclusive os timbres do Governo Federal, do Ministério Fazenda e da Receita. O objetivo da ação, geralmente, é conseguir informações para ações posteriores dos golpista ou instalação de programas mal intencionados no computador, para roubo dados bancários, por exemplo.

A Receita orienta a não abrir arquivos anexados, pois eles podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais; não clicar em links para endereços da internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da Receita Federal, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem ao órgão; e excluir imediatamente a mensagem.

Crimes têm pena de um a cinco anos de prisão

A advogada Tatiane Gonini Paço, sócia do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, diz que todas as ações são derivações do crime de estelionato e que a pena varia de um a cinco anos de prisão e multa. Se cair em algum golpe, o empreendedor deve ir à polícia e registrar um boletim de ocorrência.

“Dificilmente, o empreendedor consegue reaver o dinheiro, portanto, a indicação é de que sempre verifiquem a legitimidade e a exigibilidade dos pagamentos que estão efetuando”, afirma Paço.

Fonte: Larissa Coldibeli

Do UOL, em São Paulo

BB cria linha de R$ 1 bilhão para financiar tributos de pequenas empresas

O Banco do Brasil anunciou a criação de uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para financiar os impostos das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. O produto vai atender à demanda dos empresários, principalmente ligados ao comércio, que precisam de recursos para quitar os tributos incidentes logo no início do ano, cujos valores são, na maioria das vezes, mais elevados em função do aquecimento das vendas do Natal.

O empréstimo pode ser contratado com garantias reais ou pessoais. No caso da empresa que não conta com garantias suficientes, o BB oferece o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que garante até 80% do valor da operação.A linha de crédito oferece taxa de juros a partir de TR (Taxa Referencial) mais 0,96% ao mês. O prazo de pagamento pode chegar a até 24 meses, contando com carência de até três meses para pagar a primeira prestação.

As contratações poderão ser realizadas até 31 de março de 2013 ou até o término dos recursos. Para ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do BB e possuir cadastro e limite de crédito analisados.

O volume de crédito da ordem de R$ 1 bilhão conta com 50% de recursos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de 50% de conta própria do BB. Essa composição proporciona ao cliente, além de uma taxa de juros mais competitiva, a economia de 50% do valor do IOF, uma vez que o encargo não incide sobre os recursos do Pasep.

A criação da linha faz parte da parceria celebrada entre o Banco do Brasil e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Para o vice-presidente de Agronegócios e Micro e Pequenas Empresas do BB, Osmar Dias, “a nova solução é lançada em um momento oportuno e supre uma lacuna no fluxo financeiro das empresas. O comerciante realiza suas vendas do final do ano a prazo, levando, no mínimo, até 30 dias para receber os valores. Já os impostos nesse período são, normalmente, mais elevados em função do crescimento das vendas. Assim, com o apoio do Banco do Brasil o empresário obterá os recursos para quitar seus tributos com toda tranquilidade”, diz o executivo.

Com Informações:  UOL, em São Paulo

Novo salário mínimo, de R$ 678, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013

O novo salário mínimo, de R$ 678, entra em vigor nesta terça-feira (1º). O salário, que em 2012 estava em R$ 622, foi reajustado pelo governo em 9%.O reajuste foi anunciado pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, no dia 24 de dezembro, véspera de Natal. O novo mínimo deverá ter um impacto anual de R$ 12,3 bilhões sobre as contas da Previdência.O impacto sobre a Previdência ocorre porque os benefícios pagos aos trabalhadores, tanto previdenciários (como aposentadorias) quanto acidentários ou assistenciais, são atrelados ao salário mínimo. Em outubro, foram pagos pela Previdência quase 30 milhões de benefícios, cujo valor médio foi R$ 937.

Assim como os pagamentos, as contribuições atreladas ao salário mínimo também serão reajustadas. Empreendedores individuais e segurados facultativos de baixa renda, cuja contribuição é fixada em 5% do mínimo, passarão a pagar R$ 33,90. Até 2012, o valor era R$ 31,10.A proposta de Orçamento para 2013, entregue no dia 17 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), previa o salário mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro. A proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, mas o valor foi reajustado de acordo com novos cálculos da inflação.

Fonte: uol, São Paulo